Resumo: A materialização dos direitos socioassistenciais, consagrados
na Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) de 2004, exigiu a construção de documentos normativos
e orientadores de âmbito nacional, a destacar: a
Norma Operacional Básica (NOB), aprovada pela Resolu-
ção do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
n°130/2005, que disciplina e organiza o Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) em todo país; o Protocolo de
Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências
de Renda (aprovado pela Resolução CIT n° 7/2009); e a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais (aprovada
pela Resolução CNAS n° 109/2009). Esses documentos
impactaram, sobremaneira, a organização, a articulação e a
regulação de serviços, programas, projetos e benefícios da
Assistência Social, tendo em vista a efetivação e a consolidação
do SUAS como sistema público garantidor de direitos
de proteção social à população brasileira. Somados a essas
iniciativas também foram realizados pesquisas e estudos
com o objetivo de avaliar a execução, a eficiência e a eficácia
de programas e serviços.
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