APRESENTAÇÃO Esta cartilha tem por finalidade
fornecer informações sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social – BPC, direito de cidadania, instituído pela Constituição Federal de
1988, garantido no âmbito da proteção social não contributiva da Seguridade
Social e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº
8.742, de 7/12/1993; Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011,
que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos nº 6.214/ 2007 e 6.564/2008.
O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, coordenado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e operacionalizado
pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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